065973 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065973
Acórdão
Descritores: Construção de obras, Edificação urbana, Janela, Compra e venda, Hasta publica, Camara municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004972
Nr Documento: SJ197603090659732
Referência Publicação: BMJ N255 ANO1976 PAG143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccf4ee48de18e5e3802568fc00398c28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065973.4C
Sumário
Aquele que adquiriu em hasta publica a uma camara municipal um lote de terreno para construção sujeitando-se as condições de alienação propostas pela vendedora - que as podia fixar com base nos seus poderes de propriedade e nas suas atribuições como camara municipal - entre as quais a de que, num lote contiguo, deveria ser construido um edificio em que algumas janelas deitariam directamente para esse seu lote sem ter que se respeitar a distancia de 1,50 metros assinalada no artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil, não pode exigir que sejam tapadas essas janelas com fundamento neste preceito, cuja aplicação afastou ao aquirir o lote nas referidas condições.