033045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033045
Acórdão
Descritores: Despacho homologo, Fundamentação por remissão, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041745
Nr Documento: SA119941004033045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/628b519768bcbbe4802568fc00391bc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033045.7D
Sumário
O despacho de "homologo" reportando-se a uma proposta de um director de serviços tem o significado inequívoco de aceitação e corresponde, por conseguinte, a uma declaração de concordância com tal proposta. Desse modo, esse despacho mostra-se fundamentado na medida em que permite identificar as razões de facto e de direito que justificam a decisão, que constam de informações dos serviços prestadas antecedentemente e para que se fez igualmente remissão. A suficiência da fundamentação terá de ser aferida em função do teor literal do acto administrativo e do parecer, informação ou proposta para que remete, e não da respectiva notificação.