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018241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 018241
ACORDAO
Descritores: Impugnação de liquidação, Iva, Ampliação da matéria de facto, Volume de transacções, Preço, Prémio, Baixa do processo ao tribunal a quo
Sumário
Quando dos factos dados como provados pela 1 instância não resultar com clareza qual foi o facto tributário, deve mandar-se ampliar a matéria de facto nos termos do art. 729, n. 3, do CPC.