021100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021100
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Publicação obrigatória, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Ribeiro , Rogerio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018286
Nr Documento: SAP19880121021100
Data de Entrada: 02/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1de16ecfc95d171e802568fc0038c9deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021100.38
Sumário
É acto normativo o despacho do Ministro da Justiça de 11 de Dezembro de 1979 que atribuiu, em termos gerais e abstractos e de aplicação permanente, um subsídio de residência ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais, definindo os pressupostos subjectivos e objectivos da sua atribuição e da sua perda, sem considerar qualquer situação individual. Nunca tendo sido publicado, esse despacho é juridicamente inexistente, conforme o artigo 122, ns. 1, 3 e 4, da Constituição da República, na redacção originária, ao tempo em vigor, referido ao artigo 3, n. 1, alínea j), da Lei n. 3/76, de 10 de Setembro, na redacção da Lei n. 8/77, de 1 de Fevereiro, não podendo ter-se como violado por qualquer acto administrativo.