96B436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B436
Acórdão
Descritores: Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça, Domínio público hídrico, Transmissão de direitos, Forma, Falta, Efeitos, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031021
Nr Documento: SJ199611210004362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0e031a579109f79802568fc003b1b16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B436.90
Sumário
Os recursos visam a reapreciação de questões precedentemente resolvidas, e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. Não cabe ao Supremo censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. Depende de forma escrita a validade da declaração negocial de autorização ao titular do direito ao uso privativo de terreno dominial, para a transmissão a outrem desse direito, dada pela entidade competente que o conferiu ao transmitente, sob pena de nulidade dessa transmissão. Consequentemente, é nulo o arrendamento celebrado entre os autores, como senhorios, e o réu, como arrendatário, tendo por objecto prédio urbano implantado em terreno da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, destinado ao exercício de indústria, se não existe autorização escrita dada por essa Administração aos senhorios.