019572 - Supremo Tribunal Administrativo

Não pode a oposição fundamentar-se na ilegalidade da liquidação da dívida de IRC pois que sempre poderia ter sido atacado o acto tributário correspondente através do processo de impugnação. É de rejeitar liminarmente a oposição fundada em duplicação de colecta de IRC se, tratando-se de liquidação adicional, a oponente não alegou nem demonstrou que pagou o imposto adicionalmente liquidado.