0003105 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A norma estabelecida na alínea a) do n. 1 do art. 120 do CP de 1982 de que a prescrição do procedimento criminal se interrompe com a notificação para as primeiras declarações, para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução preparatória, não deve ser interpretada analogicamente; II - Por isso, não têm essa eficácia interruptiva, as primeiras declarações do arguido em processo de transgressão, perante um funcionário.