I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do CPP surgiram para evitar situações idênticas aos abusos perpetrados pela polícia política durante o regime ditatorial do Estado Novo, num tempo em que as...

A conversa mantida entre o arguido e os agentes policiais, no momento da fiscalização, não está abrangida pela proibição contida no artigo 356º, nº 7, do C. P. Penal, como não está sob a compressão...

I - Só é obrigatória a constituição de alguém como arguido a partir do surgimento de fundada suspeita de haver cometido um crime. II - A simples declaração do confitente como autor de um crime pode...

I - Os órgãos de polícia criminal estão proibidas de ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo de declarações que tenham recebido e cuja leitura não seja permitida, mas não de o serem sobre o...

I - Se, pela fundamentação da sentença, de alcança que o tribunal apreciou em sentido desfavorável ( por não provado o alibi invocado ) as declarações prestadas pelo arguido e, contra proibição...

I - Não sendo hoje obrigatória a apresentação da contestação, é inútil vir agora oferecer, nela, o mérito dos autos: o tribunal não irá ao inquérito ou à instrução catar os factos que interessariam...

I - Se o presidente do Tribunal Colectivo informou cada um dos arguidos de que tinha direito a prestar declarações em qualquer momento da audiência, desde que elas se referissem ao objecto do...

I - Actualmente os antecedentes criminais só podem resultar das declarações do arguido prestadas no inquérito ou na instrução (artigo 141 do CPP), do certificado de registo criminal ou das próprias...

I - As irregularidades de ter havido autoridades da polícia a depor sobre o conteúdo de autos de leitura proibida e de terem sido prestados depoimentos por ouvir dizer, não podem ser conhecidas pelo...

O interrogatório de uma arguida, em inquérito, efectuado por elementos da GNR, não interrompe o decurso do prazo prescricional. Não é legítima uma interpretação actualista dasnormas que regulam a...