Quem foi o relator do acórdão 012192?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012192?

O acórdão foi proferido em 26 de março de 1981.

Acórdão STA (1981) — Função publica, Lista de antiguidade

Acórdão

012192

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de março de 1981
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Função publicaLista de antiguidadeReclamaçãoNotificaçãoFormalidade essencial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49031 DE 1969/05/27 ART1.
DL 348/70 DE 1970/07/27 ART1.
DL 232/76 DE 1976/04/02.
DL 803/76 DE 1976/11/06 ART5 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2 N5.

Sumário

A falta de notificação, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 348/70, dos interessados que possam ser prejudicados pelo deferimento de reclamação contra as listas de antiguidade do pessoal das direcções-gerais, organizadas nos termos do referido diploma, constitui preterição de formalidade essencial que faz enfermar o processo administrativo de ilegalidade e determina a anulação, por vicio de forma, da decisão final.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)