024861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024861
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Cargo dirigente, Comissão de serviço, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Acto ablativo, Vicio de forma, Falta de fundamentação
Recorrente: Cm de Oeiras - Ministerio Publico
Recorridos: Cuna , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029476
Nr Documento: SA119880315024861
Data de Entrada: 26/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a7c65668bad0013802568fc0037ada9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024861.7A
Sumário
Tendo sido o recurso contencioso interposto antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, o prazo desse recurso era então de natureza adjectiva ou processual, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 144 do Codigo de Processo Civil. A deliberação camararia que rejeitou uma proposta de renovação de uma comissão de serviço em que estava investido o recorrente, e um acto ablativo, contenciosamente recorrivel. Esta ferida de vicio de forma, por falta de fundamentação, a deliberação a que se refere o n. II, quando dela se colhe apenas de util a contagem de votos de que resultou a rejeição da proposta, não descortinando um destinatario normal por que elementos de ponderação se considerou tal rejeição.