038673 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Embora constituindo objecto do recurso subordinado, as questões ali suscitadas (ineptidão do requerimento inicial, litispendência e intempestividade da suspensão), logram prioridade de conhecimento em relação ao recurso principal, por assumirem a natureza de questões prévias deste mesmo recurso; II - A tempestividade do pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo afere-se pelo recurso contencioso, sendo qualquer outro momento erigido para o efeito - como no caso dos autos, a entrega de certidões -, inadequado e irrelevante; III - Na verdade, se o pedido for apresentado antes da interposição do recurso ou juntamente com a petição do recurso, é sempre tempestivo, a extemporaneidade só se verifica se o pedido da suspensão for posterior à interposição do recurso contencioso; IV - A extemporaneidade do recurso contencioso não acarreta ou determina a extemporaneidade da suspensão; V - Pressupondo a litispendência a existência de processo anterior sobre a mesma matéria, entre processos correndo em tribunais pertencendo a categorias ou ordens jurisdicionais diferentes não pode haver litispendência; VI - Não sendo possível concluir que as alterações introduzidas no projecto e obras de execução da faixa central de via iriam agravar, congestionar as condições do trânsito e, nomeadamente, estrangular os acessos (entradas e saídas para, e de, Centro Comercial/Hipermercado) em que assenta a perda ou desvio de clientela, fica irremediavelmente comprometido o juizo de probabilidade que é pressuposto existir entre os prejuízos alegados e a execução imediata dos actos objecto da suspensão, não se verificando o requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA; VII - A suspensão dos actos impugnados, que licenciaram as operações de loteamento de empreendimento comercial e as obras de construção do Centro Comercial nele a implantar e que irão permitir a execução da faixa central da VIA V8 entre o Nó da Arrábida e a Rotunda das Devessas, em VNG, e a urbanização da zona envolvente, põe em causa o desenvolvimento, o bem estar e a qualidade de vida das populações daquela área e causa, portanto, grave lesão do interesse público; VIII- A ponderação dos interesses em jogo na suspensão da eficácia de acto administrativo - prejuízos resultantes da execução, por um lado, e danos decorrentes da suspensão, por outro -, é feita pelo próprio legislador no art. 76 da LPTA; IX - Qualquer outra conciliação de interesses que não a vertida naquele artigo, poderia não só desvirtuar a ponderação legal, como afrontaria a própria lei.