Acórdão STA (1992) — Inconstitucionalidade orgânica

Acórdão

013833

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de abril de 1992
Relator: Coelho Dias

Inconstitucionalidade orgânicaInconstitucionalidade materialCompetência dos tribunais tributários de 1 instânciaCompetência da repartição de finançasExecução fiscalCódigo de processo tributário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART2 ART9 N1 N2.
CONST89 ART20 N1 ART113 N2 ART114 N1 ART115 N2 ART168 N1 Q N2 ART205 N1 N2 ART206 ART214 N3 ART268 N4 N5.
CPTRIB91 ART40 ART41 N2 ART42 N1 C ART43 G ART44 ART46 N2 ART71 N2 F ART102 ART103 ART118 N3 ART237 ART238 ART259 ART269 ART355 N1 N2 N3 N4 N5.
LPTA85 ART24.
ETAF84 ART60 N2.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART152 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/02/07 IN AD N352 PAG489.
AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13871 DE 1992/03/04.
AC STA PROC14033 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13789 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13854 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13875 DE 1992/03/18.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ART355.
CASTRO MENDES ACÇÃO EXECUTIVA PAG5.

Sumário

I- Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, não são orgânica ou materialmente inconstitucionais.

II- Da sua aplicabilidade resulta que os Tribunais Tributários de 1 instância de Lisboa e Porto - e não as repartições de finanças são os competentes para conhecer das execuções neles instauradas até à data da entrada em vigor do C.P.T

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