0005143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0005143
Acórdão
Descritores: Furto, Crime público, Crime semi-público, Legitimidade para a queixa, Ministério público, Pressupostos processuais, Medida da pena, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004926
Nr Documento: RL199612060005143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92bcea49f65d5a17802568030004262bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005143.16
Sumário
Tendo o crime de furto simples sido cometido e julgado na vigência do CP/82, sendo então crime público, e, passando a crime semi-público (dependente da queixa) com a entrada em vigor do CP/95, nem por isso o MP perde legitimidade para o exercício da acção penal. A necessidade de queixa, é mera condição de procedibilidade, ou pressuposto processual, de natureza adjectiva, sendo-lhe por isso aplicável o direito processual que é de aplicação imediata e não retroactiva, não se podendo pois questionar a legitimidade do MP. Tendo o arguido sido condenado em 3 meses de prisão efectiva, atento a sua vida pregressa - em 4 condenações anteriores - mesmo assim e, aplicando-se-lhe, como se impõe, o regime do CP/95, concretamente mais favorável, considera-se adequada uma pena de multa a pagar em prestações, face à sua débil situação económica.