066894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066894
Acórdão
Descritores: Alimentos, Separação de facto, Principio da igualdade, Obrigação alimentar, Junção de documento, Alegações, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004742
Nr Documento: SJ197801120668942
Referência Publicação: BMJ N273 ANO1978 PAG284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/865366168b03ed1e802568fc003987c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066894.2A
Sumário
O simples facto de a mulher, separada de facto do marido, estar a exercer uma actividade remunerada, não e, por si so, fundamento bastante para ela ficar privada do socorro alimentar do marido. So o seria, se ela, por essa actividade, auferisse o suficiente para a satisfação das suas necessidades de sustento, habitação e vestuario. O artigo 13 da Constituição da Republica não prejudica o dever de assistencia a que os conjuges estão reciprocamente obrigados. O documento junto com as alegações, ressalvadas as hipoteses previstas no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, não pode ser tomado em conta pelo Supremo Tribunal de Justiça.