038858 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime do artigo 144, n. 1 do Codigo Penal supõe a representação pelo agente do perigo (para a vida ou da verificação dos efeitos previstos no artigo 143 do mesmo diploma) criado pelas ofensas corporais perpretadas. II - O perdão previsto na Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não deve ser considerado uma concretização ou doseamento da pena - devendo incidir sobre a pena ja fixada e aplicada ao reu.