036803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 036803
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Acto administrativo, Ajudas de custo, Notificação, Acto confirmativo, Militar, Boletim de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043527
Nr Documento: SA119950307036803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc6871a53366db12802568fc00393e46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036803.31
Sumário
O acto de processamento de abonos, sejam estes vencimentos ou ajudas de custo, constitui acto administrativo na medida em que autoritária e unilateralmente define a posição do interessado na situação concreta. Esse acto adquire eficácia relativamente ao destinatário, desde que a este notificado pela forma legal. Constitui notificação o "boletim de vencimento" desde que entregue ao interessado e se reunir os requisitos exigidos pelo artigo 30 n. 1 da LPTA. relativamente a tal acto dotado de eficácia, que não abona ajudas de custo ao interessado, assume a natureza de acto confirmativo o despacho que indefere pedido anteriormente formulado de pagamento de ajudas de custo relativas a mês a que respeita o acto de processamento. É insusceptível de impugnação contenciosa o acto confirmativo, na medida em que, nada inovando na ordem jurídica, não contém decisão alguma.