014201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014201
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Acto integrativo, Cumulação de impugnações, Aprovação tutelar
Recorrente: Lemos , Maria
Recorridos: Comis Administrativa da Radiodifusão Portuguesa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018304
Nr Documento: SAP19880324014201
Data de Entrada: 13/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c47cdc1cac188bd9802568fc00373f35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:014201.88
Sumário
Não obstante a existencia de uma relação tutelar, o acto aprovado e acto de aprovação de determinada deliberação consubstanciam actos administrativos distintos, com objecto e conteudo diferentes, praticados por entidades diversas e ao abrigo de competencias proprias. A impugnação contenciosa de ambos feita atraves de uma so petição corresponde a interposição de tantos recursos quantos os actos que se pretendem anular, cada um com seu objecto, pedido e causa de pedir. Não havendo qualquer obrigação entre aquelas entidades de reciproca comunicação processual, so a apresentação pelo recorrente da respectiva petição perante cada uma delas possibilitava o cumprimento do artigo 2, n. 1, do Decreto- -Lei n. 256-A/77. O não cumprimento deste preceito implicava a rejeição do respectivo recurso por ilegalidade da sua interposição.