046167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 046167
Acórdão
Descritores: Funcionário de finanças, Cargo de chefia, Acréscimo de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055138
Nr Documento: SA120001219046167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/991a1f7b2a70ccf980256b90004c9da5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046167.14
Sumário
I - O sentido da norma do artº 10º do DL 187/90 (redacção do DL 408/93, de 14/DEZ), deve ser entendido como norma que pretende contemplar situações especiais que nada têm a ver com o estatuto funcional/remuneratório definido no mesmo diploma, com referência aos seus mapas anexos, o que é corroborado pelas sucessivas redacções que teve o preceito em causa, pois que todas tiveram em comum, o intuito de beneficiar salarialmente (quer através da remuneração pelo escalão imediatemente seguinte, como na primitiva redacção, quer pelo aludido acréscimo salarial correspondente a 30 pontos indiciários, como sucedeu nas redacções posteriores) funcionários que desempenhassem determinadas funções, e enquanto as desempenhassem, concretamente, funções de chefia ou coordenação de certas unidades orgânicas constituídas ao abrigo das disposições orgânicas da DGCI.