I – Resulta do artigo 23.º n.º 2 do DL n.º 177/2009, de 04 de Agosto, ao estabelecer que “o exercício de funções de direcção, chefia, ou coordenação de departamentos, serviços ou unidades funcionais...

I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva...

I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a...

1 – Tendo-se provado que a A. usufruiu de forma ilimitada na sua vida privada, do veículo, do plafond de combustível e do telemóvel de serviço, nos períodos em que exerceu as funções de chefia, o...

I – O autor do acto objecto de pronúncia anulatória não pode atacá-la a partir de uma substituição dos motivos inclusos nesse acto. II – Mas a circunstância desse ataque soçobrar não dispensa o...

I – Por força do disposto no art. 53.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, os peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe transitaram para a categoria de Inspector...

I- O pressuposto vinculado da designação para o exercício, em regime de substituição, das funções de chefia do cargo de chefe de serviços de administração escolar é apenas o que se mostra enunciado...

I - O sentido da norma do artº 10º do DL 187/90 (redacção do DL 408/93, de 14/DEZ), deve ser entendido como norma que pretende contemplar situações especiais que nada têm a ver com o estatuto...