I – Um dos critérios de densificação dos conceitos em que se encontram expressos os pressupostos do recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA é a necessidade de clarificação de uma...

I - O DL nº 557/99, de 17.12, que aprova o estatuto de pessoal e regime das carreiras dos funcionários da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, apresenta duas espécies de normação: uma, dos...

I - O sentido da norma do artº 10º do DL 187/90 (redacção do DL 408/93, de 14/DEZ), deve ser entendido como norma que pretende contemplar situações especiais que nada têm a ver com o estatuto...

I - A lei pretendeu - no n. 4 do art. 27 do DL 497/88 de 30/12 - conferir ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercício para a...

I - O que releva no âmbito da restrição introduzida na parte final da alínea jj) do art. 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio, é apenas a circunstância de os factos imputados constituirem ilícito criminal,...

I - Na determinação dos vencimentos ou abonos aos substitutos, nos termos do art. 8/8 do DL 323/89-25/9, quando ao exercício do cargo de chefia corresponda vencimento determinado por índice...

I - O poder conferido pelo n. 2 do art. 27, do DL n. 497/88, de 30 de Dezembro, é um poder discricionário. II - O despacho n. 24/92 do Director-Geral das Contribuições e Impostos proferido em tal...

I - Não se forma caso decidido ou resolvido sobre a pretensão de um funcionário à integração num determinado escalão salarial que foi objecto de decisão expressa, pelo facto de o interessado não ter...

I - Se o recorrente imputa ao acto impugnado vícios na base de um conteúdo que o mesmo não contém, tais vícios improcedem necessariamente. II - A medida de cessação da comissão de serviço ao abrigo...

I - Nos termos do disposto nos arts. 25/1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio e art....