Acórdão STA — Acto verticalmente definitivo, Emolumentos

Acórdão

012673

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de abril de 1991
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Acto verticalmente definitivoEmolumentosNotário privativoMacau

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART753.
LPTA85 ART102 ART110 ART130.
ETAF84.
L 4/86 DE 1986/03/21.
L 12/86 DE 1986/05/21.
DL 374/84 DE 1984/11/29.
DL 81/84/M DE 1984/07/28 ART39.
DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART30 N2.
DL 105/84/M DE 1984/09/08 ART60 ART63-ART66.
CNOT67 ART342 D N2.
DL 519/F2/79 DE 1979/12/29 ART69.
DLEG 701 DE 1941/03/15 ART188.
L 17/88/M DE 1988/06/27.
DL 43899 DE 1961/09/06 ART79.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23238 DE 1987/11/05.
AC STA PROC25332 DE 1988/02/25.
AC STA PROC12526 DE 1991/02/27.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 V3 PAG224.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG709.

Sumário

Não é verticalmente definitivo, sendo contenciosamente irrecorrível - consequentemente devendo ser rejeitado o recurso contencioso dele interposto - o acto do Notário Privativo de Macau, de fixação dos emolumentos devidos por escritura por si lavrada, com referência a contrato de concessão de exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar.

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