037320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037320
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pluralidade de arguidos, Graduação da pena, Princípio da justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044073
Nr Documento: SA119960314037320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba8499164c61a5ce802568fc00399a95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037320.6E
Sumário
Não há ofensa ao princípio da justiça, constitucionalmente consagrado, quando dois arguidos são punidos no mesmo processo, com penas diferentes, por factos que embora semelhantes, não se apresentam na mesma forma no respectivo processo.