009878 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A promoção dos tesoureiros da Fazenda Publica deve ser feita pela ordem rigorosa da lista numerica organizada nos termos do artigo 35 e seu paragrafo do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 31317, de 13 de Junho de 1941, a medida que ocorrem as vagas (artigo 38 do mesmo regulamento). II - Verificando-se vagas nas tesourarias da Fazenda Publica de dois concelhos, a desistencia da nomeação para a vaga ocorrida em primeiro lugar não da direito a ser colocado nesta vaga o tesoureiro que o deva ser na ocorrida em segundo lugar, pois a desistencia abre nova vaga.