Quando foi proferido o acórdão 015919?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Suspensão de eficácia

Acórdão

015919

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1993
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroSuspensão de eficáciaLiquidaçãoReceita tributária aduaneira

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 ART76 ART130 N1 N2 ART131 N1.
ETAF84 ART32 N1 C D ART33 N1 C D E ART41 N1 B ART42 N1 A B ART61 N1 AART62 N1 A D ART68 N1 A.
CPTRIB91 ART118 N2 A D N3 ART123 ART255 ART282 ART285.
CPCI63 ART160.
CADU41 ART202 ART208.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/01/10 IN AP-DR 1990 PAG4.
AC STA PROC12705 DE 1990/01/09.
AC STA PROC13564 DE 1991/07/03.

Sumário

A impugnação judicial dos actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras não se encontra abrangida pelos meios processuais comuns relativos à jurisdição fiscal e administrativa a que se refere o art. 130, n. 1, da

LPTA pelo que não pode decretar-se a suspensão de eficácia de tais actos nem sequer declarar o efeito suspensivo do recurso respectivo.

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