021364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 021364
Acórdão
Descritores: Administrador de concelho do ultramar, Aposentação, Calculo da pensão, Abono, Desconto de quota, Acumulação de cargos, Subdelegado do instituto do trabalho previdencia e acção social, Gratificação de fiscalização de espectaculos, Subsidio de isolamento
Recorrente: Freire , Jose
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1981/03/26.
Nr Convencional: JSTA00018732
Nr Documento: SA119860206021364
Data de Entrada: 10/09/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf68f0365e56bec0802568fc00374454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021364.5F
Sumário
O desconto de quotas sobre determinadas remunerações para efeitos de aposentação não implica, necessarimente, que devem ser tomadas em consideração na fixação de pensão. As gratificações recebidas pelos administradores de concelho em Angola como subdelegados do Instituto do Trabalho, Previdencia e Acção Social e subdelegados dos Serviços de Espectaculos, bem como os subsidios de isolamento, não são de considerar para o calculo da pensão de aposentação. São de considerar para o apontado efeito as gratificações recebidas pelos administradores de concelho de Angola pelo exercicio, em acumulação, das funções de presidente dos corpos administrativos, nos termos do paragrafo unico do artigo 5 do Diploma Legislativo n. 2929 (na redacção dada pelo Diploma Legislativo n. 3125), na medida em que não ultrapassem o quantitativo da gratificação fixada no artigo 7 do Diploma Legislativo n. 3958.