081150 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de pagar dívidas bancárias (livrança) através da dação em cumprimento prevista no artigo 10 do Decreto-Lei 528/76, de 22 de Julho depende "de ausênciado credor, nos termos gerais do C.C.V. (artigo 837). II - A Portaria 962/85, de 31 de Dezembro, nos quadros desse Decreto-Lei 528 e da seguinte Lei 80/77, de 26 de Outubro, visa financiamentos bancários para saneamento de empresas; só aí sendo o Banco obrigado a aceitar títulos representativos daquelas indemnizações em viabilização de financiamento.