041261 - Supremo Tribunal Administrativo

Ordenado o encerramento de um Bar, até que sejam realizadas obras de insonorização ou/e adoptadas as medidas que tecnicamente resolvam a situação, requerida a suspensão da eficácia desse acto, deve esse pedido ser indeferido com fundamento na verificação de fortes indícios da ilegalidade de interposição do recurso se, por despacho posterior e a requerimento do próprio interessado foi autorizada a sua reabertura, ainda que para funcionar em condições diferentes daquelas em que funcionava e sem que tenham sido satisfeitas as condições que haviam determinado o seu encerramento.