Acórdão STA (1979) — Ctt, Diuturnidades

Acórdão

011517

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1979
Relator: Abel Pereira Delgado

CttDiuturnidadesPortaria de regulamentação do trabalhoCompetência dos tribunais de trabalhoCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

PRT DOS CTT DE 1977/07/28 BLXXII.
LOSTA56 ART13 ART16 N3.
CADM40 ART816.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N6 ART1.
LOTJ77 ART66 B.
CPT63 ART14 A.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART30.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART21 N1.

Sumário

I- E da competencia dos tribunais de trabalho decidir se um inspector-geral dos CTT tem ou não direito as diuturnidades criadas pela base LXXII da portaria de regulamentação de trabalho para os CTT, de 28 de Julho de 1977.

II- Esta, por isso, tal materia subtraida a competencia do Supremo Tribunal Administrativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)