011517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011517
Acórdão
Descritores: Ctt, Diuturnidades, Portaria de regulamentação do trabalho, Competência dos tribunais de trabalho, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Serra , João
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1978/02/16.
Nr Convencional: JSTA00010002
Nr Documento: SA119790524011517
Data de Entrada: 26/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5da213f5a7157553802568fc00388ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011517.8C
Sumário
E da competencia dos tribunais de trabalho decidir se um inspector-geral dos CTT tem ou não direito as diuturnidades criadas pela base LXXII da portaria de regulamentação de trabalho para os CTT, de 28 de Julho de 1977. Esta, por isso, tal materia subtraida a competencia do Supremo Tribunal Administrativo.