071952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 071952
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Respostas aos quesitos, Anulação, Especificação, Questionário, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014960
Nr Documento: SJ198411060719521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de23e2edb5fea973802568fc003a3955CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071952.92
Sumário
A decisão do tribunal colectivo só pela Relação pode ser anulada - artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil e ao tribunal de revista é lícito exercer censura sobre o uso que a Relação haja feito desse poder, mas não sobre o não uso desse poder. O que o Supremo Tribunal de Justiça pode fazer, quando entenda que a decisão de facto é de ampliar, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, é mandar julgar a causa, em harmonia com a decisão de direito, pelos mesmos juízes na 2 instância - artigos 729, n. 3 e 730, n. 1 do Código de Processo Civil. A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. O acórdão da Relação não violou o disposto no artigo 1549 do Código Civil, pois declarou a existência da servidão constituida por destinação do pai de família, nos termos desse artigo.