062338 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode impugnar-se em recurso um acordão por acidental e desnecessariamente ter falado na incompetencia do tribunal comum para decidir questão diferente daquela que constitui objecto do recurso. II - As questões entre senhorios e arrendatarios de predios rusticos arrendados para fins agricolas competem as comissões arbitrais reguladas no Decreto n. 45905, de 7 de Novembro de 1964, ainda que a decisão final seja exclusivamente de direito.