0054892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0054892
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Procedimento criminal, Denúncia, Excesso de velocidade, Transporte gratuito, Responsabilidade civil, Junção de documento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026312
Nr Documento: RL199912020054892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35d05ec2cf0b8c30802568a10052ee2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0054892.10
Sumário
O perdão de parte e a renúncia do procedimento criminal, não traduzem intenção de renunciar à indemnização cível. O despiste de veículo numa curva sem que se prove que o condutor ao descrevê-la reduziu a velocidade e não se verificando condições anormais ou factos imprevisíveis, indica excesso de velocidade, fazendo incorrer o condutor em comportamento transgressivo. O condutor do veículo pratica, assim, um ilícito culposo, que fundamenta o pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos por quem era transportado gratuitamente no veículo acidentado. Julgado improcedente o pedido de indemnização por não se ter comprovado a filiação do Autor com o sinistrado, é de admitir, em sede de alegações, a junção da certidão de nascimento que comprove tal facto.