9740949 - Tribunal da Relação do Porto

I - Relativamente a crime de emissão de cheque sem provisão cometido na vigência do Código Penal de 1982, que não exigia queixa para ser desencadeado o procedimento criminal por parte do Ministério Público, e em que nenhum acto processual foi praticado nessa vigência, com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, que passou a exigir queixa ( artigo 217 n.3 ), concedendo o prazo de 6 meses para o seu exercício, entende-se que esse prazo se conta a partir da entrada em vigor dessa nova formulação, ou seja, desde 1 de Outubro de 1995.