019782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019782
Acórdão
Descritores: Militar, Armada, Doença adquirida em serviço, Averiguações
Recorrente: Marques , Antonio
Recorridos: Superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS DE PESSOAL DA ARMADA DE 1982/11/29.
Nr Convencional: JSTA00027473
Nr Documento: SA119880927019782
Data de Entrada: 10/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a12800566c960aa802568fc00379d82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019782.BD
Sumário
O processo de averiguações, relativo a doença de militar da Armada, para se determinar se foi contraida em serviço, inicia-se oficiosamente, com base em participação da entidade competente; mas, se tal não suceder, pode o interessado, mediante requerimento, provocar a sua instauração. O Despacho Ministerial n. 73/72, de 7 de Junho, que foi publicado na Ordem da Armada, I Serie, de 28/6/72, não estabelece criterios que dem aos Serviços da Armada poderes para indeferir liminarmente requerimentos de interessados que pretendam a instauração de processos com o fim acima assinalado, sem que se proceda a averiguações previas.