0076215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0076215
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Alteração, Autorização judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019357
Nr Documento: RL199406070076215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bdd21ce6c77b911b802568030002f276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076215.B3
Sumário
Quando for imposta a proibição de ausência para o estrangeiro o arguido não pode ausentar-se enquanto tal medida não for revogada ou substituída por outra, menos grave (artigo 12 n. 3 do CPP). Se a autorização, como condição de ausência, estiver já prevista no despacho que aplicou a medida, a concessão de autorização obedecerá a critérios de oportunidade, sem sujeição do Juiz a princípios de legalidade. Não tendo sido prevenida a hipótese de ausência, mesmo com autorização, a concessão dela implicava a reavaliação dos pressupostos de proibição, não dependendo de livre resolução do Tribunal. Da decisão proferida nos termos do número anterior cabia recurso.