0110312 - Tribunal da Relação do Porto

As condutas previstas no n.1 do artigo 227 do Código Penal encontram-se subordinadas, todas elas, à intenção de prejudicar os credores. Embora a verificação do prejuízo não seja um elemento do tipo - e por isso se trata de crimes de perigo abstracto - parece claro que o prejuízo querido pelo agente tem que ser um prejuízo de tipo patrimonial.