0110312 - Tribunal da Relação do Porto

As condutas previstas no n.1 do artigo 227 do Código Penal encontram-se subordinadas, todas elas, à intenção de prejudicar os credores.

Embora a verificação do prejuízo não seja um elemento do tipo - e por isso se trata de crimes de perigo abstracto - parece claro que o prejuízo querido pelo agente tem que ser um prejuízo de tipo patrimonial.

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