0606/05.1BECBR-A - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista do acórdão que liquidou as indemnizações devidas aos autores pela omissão ilegal de um regulamento devido se o recurso for aparentemente inviável porque o recorrente, para além de negar o seu dever de indemnização, todavia já definido noutro aresto, apenas questiona o âmbito da indemnização através de razões novas, não submetidas à apreciação das instâncias.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério da Administração Interna interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte que, revogando o sentenciado no TAF de Coimbra, condenou em diferentes moldes o aqui recorrente e o Ministério das Finanças e da Administração Pública a pagar aos autores – Abílio Guerra e outros, que se encontram identificados nos autos – vários montantes justificados pela omissão ilegal de um dever de regulamentação de carreiras profissionais. O MAI clama por uma melhor aplicação do direito. De entre os múltiplos autores, apenas contra-alegou A.........., defendendo a inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). Os vários autores a quem o TCA Norte, por acórdão de 6/3/2015, já reconhecera o direito de obterem dos aludidos Ministérios, nos termos do art. 45º do CPTA, indemnizações por omissão ilegal de regulamentação, solicitaram «in judicio» que elas fossem liquidadas, condenando-se os réus nesse pagamento. O TAF fixou em € 15.000,00 o valor da indemnização devida, a esse título, a cada autor. Mas o TCA Norte revogou tal pronúncia; e condenou o MAI e o MFAP a pagar aos autores as diferenças remuneratórias – relativamente à carreira de inspecção que deveria ter sido regulamentada – desde 1/7/2000, bem como os respectivos juros moratórios, e a comunicar à CGA o valor das «novas remunerações» dos autores já aposentados para que «se proceda ao recálculo» das respectivas pensões. Na presente revista o MAI diz duas fundamentais coisas: por um lado, questiona que sobre si incumbisse o dever de emitir o regulamento e que, caso ele fosse emitido, os autores dispusessem de um direito de trânsito para a nova carreira; por outro lado, afirma que, pelo menos desde 1/5/2007, é alheio à situação funcional dos autores, pelo que a sua obrigação indemnizatória nunca poderia exceder essa data. Aquela primeira questão pretende contrariar a existência da obrigação de indemnizar. Mas tal existência já fora afirmada no aludido aresto do TCA Norte, de 6/3/2015. Pelo que a recolocação do assunto nesta revista parece anacrónica e inviável. A segunda questão já não se liga à existência do dever indemnizatório, mas ao seu âmbito – pelo que está à margem do que o aresto de 6/3/2015 definiu. Todavia, o assunto agora trazido à revista não foi colocado ao TCA nem foi resolvido pelo acórdão «sub specie». Trata-se, portanto, de matéria nova, a qual não pode, «prima facie», integrar o «thema decidendum» da revista – apenas incidente, em princípio, sobre o que o tribunal «a quo» julgou. Assim, uma «brevis cognitio» aponta logo para a completa inviabilidade da revista; e isso torna desnecessário recebê-la, devendo prevalecer a regra da excepcionalidade deste tipo de recursos. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 12 de Dezembro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.