0008002 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A intervenção da administração nas questões de propriedade industrial não tem por escopo fazer valer qualquer interesse público administrativo, ao qual devam sujeitar-se os direitos ou interesses dos particulares envolvidos, justificando-se antes tal intervenção em atenção à função social que desempenha a propriedade industrial. II - A competência em razão da matéria para conhecer do recurso interposto de despacho do Director do Serviço de Marcas do INPI que indeferiu o pedido de declaração de caducidade do registo de uma marca pertence aos tribunais judiciais.