9130561 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9130561
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de alcool, Medida de segurança, Inibição da faculdade de conduzir, Cumprimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001137
Nr Documento: RP199110309130561
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7da5dc0dde05bc6a8025686b00661a4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130561.F7
Sumário
A inibição da faculdade de conduzir, como alias resulta dos artigos 12 e 14 da Lei n. 3/82, de 29 de Março, e uma medida de segurança e não uma pena privativa de liberdade, cujo cumprimento tem caracter continuado como estabelece expressamente o n. 2 do art. 2 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, não podendo, portanto, ser cumprida de forma descontinua, designadamente aos fins de semana. A descontinuidade do cumprimento das sanções so e permitida nos casos de prisão por dias livres e no regime de semidetenção previstos nos artigos 44 e 45 do Codigo Penal. A infracção ao disposto nos artigos 1 n. 1 e 7 n. 1 alinea b) da Lei n. 3/82 - condução sob a influencia do alcool - não esta abrangida pela amnistia concedida pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho, em que parece ter estado no espirito do legislador deixar de fora da amnistia as situações de condução com excesso de alcool, como resulta expressamente do art. 6 desta ultima Lei.