014787 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No dominio da vigencia do art. 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, a petição do recurso contencioso tinha de ser apresentada perante a autoridade recorrida, ou seja, no serviço desta directamente dependente e funcionalmente encarregado de receber e encaminhar os documentos e petições a ela dirigidos. II - Apresentada a petição a entidade diferente desta, so se evitaria a rejeição do recurso contencioso, pela ilegalidade da sua interposição, se aquela entidade remetesse a mesma petição a entidade competente de modo a nela dar entrada dentro do prazo legalmente fixado para a interposição do recurso.