068395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068395
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Formalismo negocial, Sinal, Documento escrito, Incumprimento do contrato, Poderes da relação, Prova testemunhal, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022254
Nr Documento: SJ198001220222541
Referência Publicação: Livro de acórdãos 237, pag.176 vº
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63814bba36680ce9802568fc003ad07dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068395.AC
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete fazer uma censura discreta à actuação da segunda instância no que toca ao uso que fez do artigo 712 do Código de Processo Civil. Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzido a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal (artigo 393 do C.C.). Os vendedores para fazerem seu o sinal têm de provar que a compradora é que não cumpriu o contrato, por sua culpa, tendo eles tudo cumprido.