042291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042291
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Arguição de vícios, Funcionário ultramarino, Pensão de aposentação, Nacionalidade, Direito internacional convencional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048587
Nr Documento: SA119980205042291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/837d8e80428009d7802568fc00399fd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042291.A6
Sumário
Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que decide a controvérsia suscitada sobre os vícios que constituem causa de pedir do recurso contencioso, embora não aborde todos os argumentos aduzidos pela autoridade recorrida para demonstrar o acerto da interpretação do regime jurídico que subjaz ao acto administrativo impugnado. Não é exigível, para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da função pública ultramarina, requerida ao abrigo do DL 362/78-28NOV, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa. O Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, aprovado pelo DL 524-M/76-5JUL, em qualquer das suas interpretações possíveis quanto ao sentido da sentido da distribuição pelas Partes Contratantes dos "encargos resultantes da aposentação de funcionários públicos que prestaram serviço em Cabo Verde" e em qualquer das opções sobre as relações entre o direito internacional convencional e o direito ordinário interno posterior (art. 8/2 da CRP), não obsta a aplicação do regime referido na conclusão anterior aos ex-funcionários da administração ultramarina que prestaram serviço em Cabo Verde e vieram a adquirir a nacionalidade cabo-verdiana, perdendo a portuguesa, com a independência desse território.