Direito internacional convencional - Jurisprudência Portuguesa

I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser...

I – Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser...

I - Os funcionários e agentes da ex-administração ultramarina podem requerer a pensão de aposentação ao abrigo DL n.362/78, de 28 de Novembro, e legislação complementar, desde que contem 5 anos de...

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que decide a controvérsia suscitada sobre os vícios que constituem causa de pedir do recurso contencioso, embora não aborde todos os...

I - A nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão da pensão de aposentação. II - Não é, assim, exigível a posse da nacionalidade portuguesa aos funcionários e agentes da antiga...

I - A nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão da pensão de aposentação. II - Não é assim exigível a posse da nacionalidade portuguesa aos funcionários e agentes da antiga...

I - A "ratio legis" da concessão desta pensão de aposentação encontra-se na situação "sui generis" destes funcionários que tendo prestado serviço na administração pública das ex-províncias...