O descritor "Direito internacional convencional" classifica 13 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2015.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 7 | 53.8% |
| TC | 6 | 46.2% |
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