001624 - Supremo Tribunal Administrativo

Rejeitado liminarmente um recurso de acto tacito de indeferimento que se não formara, e tambem de rejeitar por extemporaneo, o recurso de acto expresso interposto mais de 30 dias apos o seu conhecimento: neste caso não ha que fazer apelo ao disposto no artigo 289 n. 2 do Codigo de Processo Civil, ja que o acto expresso e inteiramente distinto do invocado acto tacito e a rejeição do recurso deste interposto não se limita a absolver da instancia os recorridos, alias nem sequer citados.*