017522 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Assume a natureza de uma ordem o despacho do Ministro da Educação determinando aos professores dos ensinos basicos e secundario que procedam ao registo das avaliações dos alunos ate certa data. II - Tal acto, produzindo efeitos na relação hierarquica existente entre o seu autor e os seus destinatarios, não e susceptivel de impugnação contenciosa.