001121 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As acções e quotas sociais de diversas empresas adquiridas por uma sociedade para revenda, no ambito do seu objecto social, não constituem bens mantidos em reserva ou fruição; II - O lucro obtido por essa sociedade com a revenda esta sujeito a contribuição industrial, como proveito ou ganho imputavel ao exercicio em que a venda se realizou.