036329 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Compete aos juizes dos tribunais criminais ou dos tribunais correccionais e não aos juizes dos tribunais de instrução criminal, lavrar o despacho de recebimento ou não recebimento da acusação e, nomeadamente, apreciar a questão da suficiencia ou insuficiencia dos indicios de crime que não tenha constituido objecto da acusação. II - O juiz de instrução criminal e um juiz de investigação enquanto que o juiz do tribunal criminal e correccional e o juiz de valorização da prova da instrução, para o efeito de pronuncia e de julgamento.