018093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 018093
Acórdão
Descritores: Pensão de preço de sangue, Presunção de legalidade do acto administrativo, Nexo de causalidade, Nexo entre a doença e a morte, Discricionariedade tecnica, Onus de prova, Erro manifesto
Recorrente: Martins , Maria e Outra
Recorridos: Sub Dirger da Contabilidade Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1982/07/19.
Nr Convencional: JSTA00023727
Nr Documento: SA119900322018093
Data de Entrada: 16/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b12cb808e06a5b78802568fc00378286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018093.66
Sumário
Goza de presunção de legalidade, extensivel aos seus pressupostos, o acto administrativo que, a final, indefere a pretensão de concessão de pensão de preço de sangue. Na determinação do nexo de causalidade entre a morte do militar e a doença que a causou para efeitos do disposto na alinea a) do art. 2 do D.L. 47084, de 9/7/966, a Administração faz apelo a regras e criterios não juridicos, de ordem tecnica e cientifica (medica) - parecer obrigatorio dos Serviços de Saude estabelecido no paragrafo 2 do art. 32, na redacção dada pelo D.L. 38/72, de 3/2 e art. 34 do D.L. 47084 - que se inserem na chamada "discricionariedade tecnica". Nesse dominio, o controlo jurisdicional so e possivel em caso de erro manifesto. Não tendo os recorrentes provado que ocorre tal erro manifesto, na determinação do nexo de causalidade entre a morte e a doença que a causou, fixada no parecer medico, prevalece a presunção de legalidade de acto de indeferimento, ocorrendo este indeferimento no sentido do parecer medico de que a morte do militar "resultou de doença sem qualquer relação com o serviço".