O direito à pensão de preço de sangue, nos termos do artigo 2 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei n. 404/82 de 24 de Setembro existe sempre que se verifique um nexo causal entre a doença causa da morte e...

I - Goza de presunção de legalidade, extensivel aos seus pressupostos, o acto administrativo que, a final, indefere a pretensão de concessão de pensão de preço de sangue. II - Na determinação do...

I - O despacho que indefere o pedido de pensão de preço de sangue carece de ser fundamentado, por força do disposto na al. a) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, nos termos do n. 2 deste...

I - Não ha lugar a pensão de preço de sangue quando se não prova a existencia de um nexo de causalidade entre a morte e a doença adquirida em serviço de campanha. II - Tendo os factos que legitimam...

I - O reconhecimento do direito a pensão de preço de sangue esta dependente da existencia de uma relação de causalidade entre a doença contraida em campanha e a morte do militar que a contraiu. II -...

O recurso com fundamento em oposição de julgados nos termos do artigo 25 par 1 n. 4 da LOSTA exige que os acordãos em oposição tenham resolvido de forma contraditoria a mesma questão de direito, o...

Não se mostrando que exista uma relação de causalidade entre a doença adquirida em serviço de campanha e o mal que ocasionou a morte, não tem a familia do militar falecido direito a pensão de preço...

O direito a pensão de preço de sangue, nos termos previstos pelo artigo 2, alinea a), do Decreto n. 17335, de 10 de Setembro de 1929, depende da existencia de nexo de causalidade entre a doença...

A existencia de uma relação de causalidade entre a doença adquirida em campanha e a morte e condição necessaria para se adquirir o direito a pensão de preço de sangue. Desde que, pelos elementos do...

I - O direito à pensão de preço de sangue do artigo 2 do Decreto n. 17335, de 10 de Setembro de 1929, depende da existência de nexo de causalidade entre a doença adquirida em campanha e a morte. II...