9410157 - Tribunal da Relação do Porto

I - De acordo com o n. 2 do artigo 24 do Código de Processo Penal, a conexão só opera para efeitos de apensação relativamente a processos que se encontrem na mesma fase processual (inquérito, instrução ou de julgamento), o que o legislador pretendeu para evitar que, a pretexto da conexão de processos, se protele excessivamente o julgamento. II - Assim, a situação dos processos em fases diferentes é, desde logo, obstáculo de ordem formal à apensação, verificado o qual não importará já que estejam reunidos os requisitos de natureza substancial, nomeadamente os da alínea a) do n. 1 do citado artigo 24.