016816 - Supremo Tribunal Administrativo

A introdução de novas verbas ou rubricas numa tabela de emolumentos, aprovada por despacho ministerial, não envolve a ilegalidade absoluta prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, como fundamento de oposição de executado, desde que estejam abrangidas pelo principio geral de incidencia formulado na lei e a que a mesma tabela esta subordinada.